DIREITO DOS ANISTIADOS
LEI Nº 6.683 – DE 28 DE AGOSTO DE 1979 – D.O.U de 28/8/79 – Lei da Anistia.
LEI Nº 10.559 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 – D.O.U de 14/11/2002.
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DECRETO Nº 4.897 – DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 – D.O.U de 26/11/2003.
Trata da isenção do Imposto de Renda.

LEI Nº 11.354 – DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo, a pagar valores devidos aos anistiados políticos.