Legislação Relacionada

Art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 – Concede anistia.

Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979 – Concede anistia e dá outras providências.

Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002 – Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Portaria no 893/MJ, de 25 de março de 2004 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Decreto no 4.897, de 25 de novembro de 2003 – Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Portaria Normativa 657/MD, de 25 de junho de 2003 – Estabelece normas para execução, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Decreto nº 84.143, de 31 de outubro de 1979 – Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.

Parecer nº AGU/JD-1/2003, de 25 de abril de 2003 – Aprovado em 21 de outubro de 2003. Militar anistiado – Promoção – Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 – Inovação em relação ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – Inexigibilidade da satisfação de condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.